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Departamentos - Fazenda
  Dívida Ativa - Regulamento
Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.
 
 
 
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 
Art. 1º. É instituído novo regramento fiscal a ser aplicado às renegociações de créditos tributários e não tributários oriundos de quaisquer débitos de contribuintes para com o Município de Venâncio Aires, inscritos ou não como Dívida Ativa.
Parágrafo único. O regramento ora instituído não se aplica aos débitos de IPTU e ISS cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício da solicitação de parcelamento.
Art. 2º. As normas ora estabelecidas abrangem os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições contidas nesta Lei.
 
Capítulo II
 
DO PARCELAMENTO
 
Seção I
 
Disposições gerais
 
Art. 3º. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e o não tributário:
I – inscrito em Dívida Ativa;
II – que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Parágrafo único. As denúncias espontâneas de débitos tributários de contribuintes somente serão objeto de parcelamento, quando formalizadas via protocolo dirigido ao Setor de Fiscalização de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4º. O parcelamento de débitos da sociedade empresária, cujos atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Art. 5º. O possuidor do imóvel que não figurar como contribuinte no Cadastro Imobiliário Municipal poderá requerer o parcelamento mediante a assinatura de Declaração de Posse de Imóvel e Termo de Compromisso, de acordo com modelo a ser instituído por Decreto.
 
Seção II
 
Dos procedimentos
 
Art. 6º. A adesão ao parcelamento será formalizada pelo interessado, mediante protocolização de requerimento administrativo dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda, conforme modelo a ser instituído por Decreto, instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia simples da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, quando o(a) Devedor(a) Requerente for pessoa física;
II - Cópia simples da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF do representante legal e do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando o(a) Devedor(a) Requerente for pessoa jurídica;
III - Cópia simples do comprovante de endereço do(a) Devedor(a) Requerente e do seu representante ou Declaração de Residência, conforme modelo a ser instituído por Decreto;
IV – Comprovante de renda dos últimos 2 (dois) meses;
V - Documento original que confira ao signatário ou Declaração de não possuir,  a condição de representante legal ou procurador do(a) Devedor(a) Requerente, nesse caso apresentar procuração particular, com poderes especiais para confessar dívida e fazer parcelamentos  juntamente com cópia simples do documento de identidade do outorgante e do outorgado;
VI - Cópia simples dos documentos de veículos de sua propriedade ou declaração de não possuir;
VII – Em casos envolvendo débitos de IPTU e Contribuição de Melhorias, cópia atualizada da matrícula do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda;
VIII - Nos casos em que o devedor originário for falecido, anexar cópia da certidão de óbito do devedor e ainda cópias do CPF e RG de todos os herdeiros e do cônjuge supérstite acompanhado de cópia da certidão de casamento, quando houver.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser solicitado pelo sujeito passivo da obrigação, ou seu procurador, com poderes específicos, antes da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 7º. Apresentada ao interessado a dívida consolidada, a concessão do parcelamento será instrumentalizada por Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, conforme modelo a ser instituído por Decreto.
Art. 8º. A assinatura do Termo a que se refere o artigo anterior implica reconhecimento irretratável da dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, com desistência expressa a qualquer ação que questione o débito, cujas providências deverão ser tomadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias da assinatura do Termo.
§ 1º. A renúncia de que trata o caput deverá ser formalizada mediante apresentação do Termo de Desistência ou Renúncia, de acordo com modelo a ser instituído por Decreto.
§ 2º. Na hipótese de impugnação administrativa parcial do lançamento, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
 
Seção III
Do Regime Especial de Parcelamento
 
Art. 9º. É instituído o Regime Especial de Parcelamento, com descontos nos juros e multa, obedecerá aos seguintes limites e critérios:
DESCONTO CONCEDIDOLIMITE DE PARCELASVALOR DE ENTRADA
50% até 31/08/2017620%
30% até 31/10/2017620%
20% até 20/12/2017620%
 
§ 1º. O valor de entrada corresponderá à parcela número 1 (um) e deverá ser quitada em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do termo de confissão de dívida, sendo o valor remanescente fracionado em parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela:
I – 18 (dezoito) UPM, mensais em se tratando de contribuinte Pessoa Física;
II – 35 (trinta e cinco) UPM, mensais, em se tratando de contribuinte Pessoa Jurídica.
§ 2º Considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos lançados, acrescidos dos encargos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.
 
Seção IV
Do Regime Geral de Parcelamento
 
Art. 10. O Regime Geral de Parcelamento, sem descontos nos juros e multa, obedecerá aos seguintes limites e critérios:
MONTANTE DA DÍVIDALIMITE DE PARCELASVALOR DA ENTRADA
Até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)6010%
De R$ 150.001,00 (cento e cinquenta mil e um reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)12010%
Acima de R$ 300.001,00 (trezentos mil e um reais)18010%
§ 1º. O valor de entrada corresponderá à parcela número 1 (um) e deverá ser quitada em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do termo de confissão de dívida, sendo o valor remanescente fracionado em parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela:
I – 18 (dezoito) UPM, mensais em se tratando de contribuinte Pessoa Física;
II – 35 (trinta e cinco) UPM, mensais, em se tratando de contribuinte Pessoa Jurídica.
§ 2º Considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos lançados, acrescidos dos encargos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.
 
Art. 11. Aos servidores públicos municipais que autorizarem o desconto das parcelas em folha de pagamento será dispensada a exigência da entrada a que alude o caput do artigo 9º, respeitados os percentuais mínimos e máximos estabelecidos na legislação do funcionalismo, com vencimento das parcelas respectivas conforme calendário previsto para pagamento do funcionalismo municipal, observado o valor mínimo da parcela, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 9º.  
Parágrafo único. A autorização a que alude o caput deste artigo será efetuada mediante Termo de Autorização de Desconto em Folha, de acordo com modelo a ser instituído por Decreto.
 
Art. 12. Os débitos de contribuição de melhorias, previstos no Capítulo I, do Título V, da  Lei Complementar Municipal 064 de 18 de dezembro de 2013, poderão ser parcelados de acordo com as disposições contidas nesta lei, dispensando-se a exigência de entrada no caso em que o contribuinte optar pelo parcelamento da regra geral sem descontos nos juros e multa.
 
Art. 13. O parcelamento será considerado provisório, até o pagamento da parcela inicial; definitivo, após a homologação pela autoridade competente.
 
Seção III
                                                                              Da Rescisão
 
Art. 14. Implicará rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do Parcelamento;
III- ausência de comprovação da renúncia ou desistência de que trata o artigo 8º desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V- inobservância de quaisquer exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 1º É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.
§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se prosseguimento à cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial, quando for o caso.
§ 3º A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normas que o regulam implicará no restabelecimento da dívida remanescente, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal.
 
 
Capítulo III
DO REPARCELAMENTO
 
Art. 15. Será admitido um único reparcelamento de débitos de parcelamento que tenha sido rescindido, ou, que preencha os requisitos para a rescisão, observado o disposto nas seções III e IV, do capítulo II, desta Lei.
§ 1º O contribuinte que possuir débitos reparcelados e que esteja com as parcelas em dia poderá optar, uma única vez, por um novo reparcelamento, quando julgar mais vantajoso as disposições elencadas na presente Lei.
§ 2º Observadas as demais exigências, a formalização do reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados.
Art. 16. Os débitos de contribuição de melhorias, previstos no Capítulo I, do Título V, da  Lei Complementar Municipal 064 de 18 de dezembro de 2013, poderão ser reparcelados de acordo com as disposições contidas nesta lei.
Art. 17.  Os débitos oriundos de dívidas de loteamentos habitacionais, previstos em lei específica, poderão ser reparcelados de acordo com as disposições contidas nesta lei, desde que haja manifestação prévia e expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela gestão dos contratos habitacionais.
Art. 18.  Os débitos oriundos de dívidas de Promagro, previstos em lei específica, poderão ser reparcelados de acordo com as disposições contidas nesta lei, desde que haja manifestação prévia e expressa da Secretaria Municipal da Agricultura, responsável pela gestão dos contratos de financiamento agrícola.
Art. 19. Considera-se pedido de reparcelamento o requerimento protocolizado após a entrada em vigor da presente Lei, aplicando-se quanto aos procedimentos as regras contidas no Capítulo I desta Lei.
 
Capítulo IV
 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS
 
Art. 20. A administração dos parcelamentos de débitos administrativos será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução desta Lei, notadamente:
I - expedir atos normativos necessários à execução dos parcelamentos e reparcelamentos;
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução das normas relativas ao parcelamento e reparcelamento;
III - excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Parágrafo único. Verificada a hipótese de rescisão do parcelamento ou reparcelamento, o Secretário Municipal da Fazenda, ou quem este delegar, poderá conceder prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da pendência, a fim de possibilitar ao contribuinte sua permanência no sistema de pagamentos parcelados.
 
 
Capítulo V
DO PAGAMENTO À VISTA
 
Art. 21. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, a título de incentivo, descontos, conforme tabela abaixo, dos juros e multas moratórios para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.
DESCONTO CONCEDIDO NOS JUROS E MULTASDATA LIMITE PARA PAGAMENTO
90%31/08/2017
80%30/09/2017
70%31/10/2017
60%30/11/2017
55%22/12/2017
50%Após o dia 22/12/2017
 
Parágrafo único. Será beneficiado com a redução prevista na tabela acima o contribuinte que liquidar integralmente os débitos de cada espécie de tributo ou dívida não tributária de sua responsabilidade, separadamente para cada inscrição, imóvel, ou atividade.
 
Capítulo VI
 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
Art. 22. Não se aplicam os benefícios desta lei aos créditos decorrentes de tributo retido na fonte, lançado e não pago.
 
Art. 23. O pagamento de parcelas em atraso dar-se-á mediante solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com as onerações legais, junto ao Setor de Arrecadação do Município.
 
Art. 24. Deferido o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ensejando ao devedor direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência.
 
Art. 25. Em caso de transferência, a qualquer título, de imóveis cujos débitos encontrem-se parcelados, o devedor deverá comunicar imediatamente à Fazenda Pública Municipal, sob pena de rescisão do parcelamento ou reparcelamento.
 
Art. 26. Sobre os débitos objeto do parcelamento previsto nesta lei incidirá atualização monetária pelo índice previsto na Lei Complementar Municipal 064/2013 -Código Tributário Municipal - e, sobre cada parcela não paga no vencimento, as onerações de mora previstas legislação municipal.
 
Art. 27. O Poder Executivo dará ampla divulgação da presente Lei, nos meios locais de comunicação, bem como a regulamentará, no que couber.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
           Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5568/2014.
 
 
 

 

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