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Departamentos - Conselho Municipal de Educação
  Conselho Municipal de Educação
Responsável:
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Email:
Telefone:
(51) 3983-1085
Endereço:
Rua Osvaldo Aranha, nº 515, 1º andar, Centro, Venâncio Aires/RS
Horário de Atendimento:
Quartas-feiras, das 8h às 11h30min.

Conselho Municipal de Educação: um espaço democrático da sociedade em ação

O Conselho Municipal de Educação de Venâncio Aires, Rio Grande do Sul, foi criado por Lei N° 2.369, de 29 de outubro de 1997. Em 1999, através da Lei N° 2.664, de 29 de dezembro foi criado e disciplinado o Sistema Municipal de Educação no Município de Venâncio Aires, iniciando-se um processo de autonomia, agilidade e consciência responsável, baseado na proximidade para com a realidade local e o processo de democratização do ensino. Em 2007, a Lei N° 3.904, de 16 de maio deu nova redação a lei de criação do Conselho Municipal de Educação e o mesmo passa a reger-se por esta Lei.

É um órgão com competências consultivas, propositivas, mobilizadoras, deliberativas, normativas, fiscalizadoras, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, assegurando a participação da comunidade na construção de uma educação de qualidade.

Este colegiado constitui-se por trinta membros, entre titulares e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre as indicações de entidades do município.

Atualmente a composição do Conselho é a seguinte: representante da Secretaria Municipal de Educação - Andreia Cassuli (Titular); Miriam Beatriz Röhsler dos Santos (Suplente); representante da Associação dos Servidores Municipais ou Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Maria Susana de Carvalho  (Titular); Priscila Wagner Pereira (Suplente); representante dos Professores Municipais Anos Finais - Lara Maria de Azeredo Henn (Titular) – Teresinha Aparecida Faccio Padilha (Suplente); representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Katia Maria Sehn (Titular), Andrea Inês Müller (Suplente), ­representante da Universidade de Santa Cruz do Sul – Cristina Luisa Eick (Titular), Andréia Haas (Suplente); representante da Associação de Professores Aposentados de Venâncio Aires, Solange Maria Ehlers (Titular), Suely da Rosa Hickmann (Suplente), - representante do Conselho Tutelar - Maria Roseli Henz (Titular); Olívio Heinen (Suplente) - representante das Escolas de Educação Infantil da Rede Privada – Solange Aparecida Guadagnin Bergamaschi (Titular), Raquel de Fátima Ludwig Peres ( Suplente); representante dos Professores Municipais de Educação Infantil - Lovani Zibeli Schmidt Klein (Titular), Jussara Inês Herrmann Ferreira (Suplente); representante dos Professores Municipais Anos Iniciais – Elizabeta Felten (Titular), Marilene Schabbach (Suplente); representante dos Diretores de Escolas Municipais – Ana Paula König Metz (Titular), Carla Isabel Herrmann (Suplente); Clubes de Serviço – Maria Olimpia da Silva (Titular), Márcia Luiza Haas Büchner (Suplente), representante do Curso de Licenciatura das Universidades situadas em Venâncio Aires – (Titular), (Suplente), Conselhos Escolares da Rede Municipal e Associação de Pais e Mestres- Jaqueline Pipiane de Brito (Titular), Claudete Posselt Hermes (Suplente), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Venâncio Aires - Nelson Sergio Colombelli (Titular), Nestor João Heinen (Suplente). 

Atualmente a professora Miriam Beatriz Röhsler dos Santos é a presidente e a Professora Solange Maria Ehlers é a vice-presidente.

O Conselho se encontra ordinariamente uma vez por mês. Ele está organizado e dividido em comissões necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino. O Conselho Municipal de Educação possui três Comissões: Educação Infantil; Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Anos Finais; Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

Compete ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para: o Ensino Fundamental e a Educação Infantil, examinando os problemas pertinentes e oferecendo sugestões para a sua solução; a criação e autorização de funcionamento das instituições de ensino da rede pública municipal e das instituições privadas de educação infantil; o ensino fundamental e a educação infantil destinados a educandos portadores de necessidades especiais; o ensino fundamental, destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria; a educação profissional básica para trabalhadores; o currículo e projeto pedagógico dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Educação; a capacitação dos professores em exercício na rede pública municipal de ensino; a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e privados do Sistema Municipal de Educação; a elaboração do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação; exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Educação, quando solicitado; analisar as questões relativas a aplicação da legislação referente aos níveis e modalidades da Educação Básica; representar autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias; expedir sanções em casos de descumprimento de resoluções, normas e pareceres emitidos pelo CME, bem como o encaminhamento de possíveis denúncias ao Ministério Público; manter intercâmbio com Conselhos de Educação e Sistemas de Educação; exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

Compete também aprovar o Plano Municipal de Educação, tendo subsidiado sua elaboração e acompanhando sua execução, no âmbito de sua atuação e os Regimentos e Bases Curriculares das instituições do Sistema Municipal de Educação.

O Conselho deve assessorar a Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico de problemas e emitir parecer sobre assunto da área educacional, para aperfeiçoar, expandir e consolidar o Sistema Municipal de Educação. Essa emissão de pareceres se dará em relação aos convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos no âmbito da educação.

Entre outras atribuições do Conselho, destaca-se: autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Educação; exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Educação, quando solicitado; analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente aos níveis e modalidades da Educação Básica; representar autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias em instituições do Sistema Municipal de Educação, esgotadas as respectivas instâncias; expedir sanções em casos de descumprimento de resoluções, normas e pareceres emitidos pelo CME, bem como o encaminhamento de possíveis denúncias ao Ministério Público; manter intercâmbio com Conselhos de Educação e Sistemas de Educação; exercer outras atribuições, previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

A qualidade da educação do município de Venâncio Aires está assegurada pelas forças vivas que compõem o Sistema Municipal de Ensino. O trabalho e esforço dos atuais conselheiros, bem como de todos que já atuaram neste colegiado, vem gerando mudanças e ações concretas em benefício das comunidades escolares.


 
 
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