| Leis mais Acessadas | |
| LEI Nº 4.506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. | |
| Altera os artigos 78 e 162, acrescenta parágrafo único ao art. 80, e §§ 3º e 4° ao Art. 162 da Lei n° 2.534, de 29 de Dezembro de 1998, revoga a Lei nº 3.215, de 21 de Outubro de 2003, e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 4.511, DE 29 DE JULHO DE 2009. | |
| Estabelece Regulamento de Concursos Públicos Municipais. | |
| LEI N° 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. | |
| Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências. | |
| LEI Nº 4.272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. | |
| Dá nova redação ao § 7º do artigo 13 da Lei Municipal n° 3.561, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 1618 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. | |
| DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI Nº 4.272, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. | |
| Dá nova redação ao § 7º do artigo 13 da Lei Municipal n° 3.561, de 29 de setembro de 2005 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 020/2009 | |
| Estabelece a nova Planta de Valores para fins de Cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 021/2009 | |
| Regulamenta o Procedimento Tributário Administrativo Municipal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 022/2009 | |
| Institui responsabilidade de terceiros pelo recolhimento do ISS, na forma do artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 023/2009 | |
| Estabelece normas gerais para controle, fiscalização e arrecadação do ISS em relação a entidades dos ramos financeiro e bancário, de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 024/2009 | |
| Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e adota outras providências. | |
| Lei Complementar nº 025/2009 | |
| Altera e acrescenta disposições no Anexo Único – Tabela de Incidências e alíquotas da Lei nº 2.950, de 27 de março de 2002, com as alterações da Lei nº 3752, de 16 de agosto de 2006. | |
| Lei Complementar nº 026/2009 | |
| Prorroga os prazos para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Coleta de Lixo, estabelecidos pelas alíneas “e” e “f” do art. 2º da Lei Complementar nº 020, de 20 de outubro de 2009. | |
| DECRETO Nº 4.617, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - Fechamento de Ruas para o Ano Novo | |
| INTERROMPE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM TRECHOS DE RUAS NA CIDADE DE VENÂNCIO AIRES. | |
| LEI Nº 4.598, DE 09 DE MARÇO DE 2010 | |
| Altera o inciso IV do art. 104 da Lei Municipal nº 2.533, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal). | |
| Lei Complementar nº 036/2010 - Incentivo Taxa Fiscalização e Vistoria 2010 | |
| A título de incentivo fiscal, reduz-se valor da Taxa de Vistoria, de que tratam os arts. 82 a 84, da Lei n.º 2533, de 29 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei Complementar nº 024, de 01 de dezembro de 2009 - Tabela IX, e adota outras providências. | |
| Lei Complementar nº 037, de 12 de maio de 2010. | |
| Dá nova redação ao art. 46 e ao § 3° do art. 52 do CTM – Código Tributário Municipal, no que diz respeito à tributação dos escritórios de contabilidade optantes do Simples Nacional. | |
| Lei Complementar n° 014 de 19/12/2007 | |
| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2533/1998 e de suas alterações introduzidas por legislação complementar, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar n° 015 de 21/12/2007 | |
| Estabelece a nova Planta de Valores para fins de Cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. | |
| Lei Orgânica | |
| Lei Orgânica do município de Venâncio Aires | |
| LEI N.º 2533, de 29 de dezembro de 1998 | |
| Institui o código tributário do município de Venâncio Aires e da outras previdencias. | |
| LEI N.º 2534, de 29 de dezembro de 1998 | |
| Institui o código de meio ambiente e de posturas do município de Venâncio Aires/RS, e dá outras providências. | |
| LEI N° 2904 de 21 de dezembro de 2001. | |
| cria cargos de provimento efetivo no quadro do magisterio público municipal, lei N° 1689 de 31.08.1993, e dá outras providências. | |
| LEI N° 2913 de 28 de dezembro de 2001. | |
| Altera a redação do art. 184 da lei municipal N° 2534, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 2977 de 16 de maio de 2002. | |
| Reformula o plano de carreira do magistério público do município, disposto na LEI Nº 1689, de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências | |
| LEI Nº 2981 de 07 de junho de 2002. | |
| Acrescenta parágrafos ao art. 37 de lei nunicipal Nº 2977 de 16 de maio de 2002, que reformula o plano de carreira do magistério público do município, disposto na lei Nº 1689 de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 3.072 de 31 de dezembro de 2002 | |
| Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências | |
| LEI N°. 3104 de 23 de abril de 2003 | |
| Acrescenta e altera dispositivos da lei municipal N.° 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime juridico dos servidores públicos do município. | |
| LEI COMPLEMENTAR - CM Nº 001, de 12 de novembro de 2003. | |
| Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis e dá outras providências. | |
| LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 23 de dezembro de 2003. | |
| Dá nova redação ao disposto no Capítulo II do Título II da Lei Municipal nº 2533 de 29 de dezembro de 1998, institui Guia Informativa Anual Municipal e dá outras providências. | |
| LEI N° 3.354, de 30 de junho de 2004. | |
| Dispõe sobre os critérios de Promoção na Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | |
| LEI Nº 3.629, de 20 de dezembro de 2005. | |
| Institui normas para a concessão de subvenções, contribuições e auxílios, e dá outras providências. | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 21 de junho de 2006. | |
| Altera disposições do art. 1°, da Lei Complementar n° 002/2003, que deu nova redação aos artigos 38 a 59, da Lei nº 2533/1998, reduz o valor de multas previstas nos artigos 2º, § 5º, da Lei Complementar n° 002/2003 e do art. 4°, § 2º, da Lei n° 1375/1988, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 2878/2001, e adota outras providências. | |
| DECRETO Nº 3.924, de 19 de julho de 2006. | |
| Regulamenta disposições sobre a RETENÇÃO DO ISS NA FONTE , de que trata o artigo 42, da Lei Mun. nº 2533/1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei Compl. Mun. nº 002/2003 e alterações introduzidas pelo art. 14, da Lei Compl. Mun. nº 006/2006, e dá outras providências. | |
| DECRETO Nº 3.925, de 19 de julho de 2006. | |
| Regulamenta normas de procedimento tributário, particularmente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e sobre as Taxas de Licença de Localização e Vistoria de Estabelecimentos, de que trata a Lei Mun. n° 2533/1998, e alterações posteriores, em cumprimento ao disposto no art 164 do CTM. obs: os anexos estão a disposição junto ao setor de fiscalização tributaria da prefeitura. | |
| Plano Diretor - LC N° 007, de 04 de outubro de 2006. | |
| Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as Diretrizes e Proposições de Desenvolvimento no Município de Venâncio Aires. | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 23 de dezembro de 2003. | |
| Altera Tabela de Incidência e dispositivos da Lei Municipal nº 2533, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 11 de abril de 2007. | |
| Insere disposição de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no Código Tributário Municipal, para o serviço funerário prestado de forma gratuita de que trata o art.8°, inciso V, da lei Municipal n° 3.800, de 11 de outubro de 2006, e dá outras providências. | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 11 de abril de 2007. | |
| Altera redação do “caput” do art.85, da Lei n° 2533, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal. | |
| LEI Nº 2562, de 27 de abril de 1999. | |
| Altera dispositivos da LEI Municípal Nº 2533, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu o código tributario do município de Venâncio Aires, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 2659, de 22 de dezembro de 1999. | |
| Altera dispositivos da lei MUNICIPAL Nº 2533, de 29 de dezembro de 1998, que instituiu o código tributario do município de Venâncio Aires, e dá outras providências. | |
| LEI Nº 2794, de 22 de novembro de 2000. | |
| Altera dispositivos da lei MUNICIPAL Nº 2533, de 29 de dezembro de 1998, que “institui o código tributario do município de Venâncio Aires, e da outras providências”. | |
| LEI Nº 2878 de 06 de setembro de 2001. | |
| Altera dispositivos das leis MUNICIPAIS N° 1375/88 e 2533/98, com a nova redação dada pela LEI N° 2562/99 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 2953 de 27 de março de 2002. | |
| Dispõe sobre a comtribuição de melhoria, revoga artigos da LEI N° 2533, de 27 de novembro de 1998 e dá outras providências. | |
| LEI N° 2954 DE 27 DE MARÇO DE 2002. | |
| Altera tabelas de incidencia, dispositivos da LEI MUNICIPAL Nº 2533 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 3054 de 24 de dezembro de 2002. | |
| Altera tabelas de incidência, dispositivos da lei MUNICIPAL Nº 2533 de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providencias. | |
| LEI Nº 3068 de 24 de dezembro de 2002. | |
| dispõe sobre a aplicação da aliquota minima de 2 % (dois por cento) para o cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, em cumprimento ao disposto na emenda constitucional Nº 37, de 12.06.2002, e dá outras provid6encia. | |
| LEI Nº 3.423, de 28 de dezembro de 2004. | |
| Altera Tabela de Incidência e dispositivos da Lei Municipal nº 2533, de 29 de dezembro de 1998 e dá outras providências. | |
| LEI Nº 2524, de 16 de dezembro de 1998. | |
| Institui o código de obras do municipio de Venâncio Aires e dá outras providências. | |
| D E C R ET O N° 4.077, de 26 de julho de 2007. | |
| Define as atividades consideradas de alto risco que requerem vistoria prévia pelo Município e estabelece normas para liberação de Alvará Provisório paras as microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da LC 123/2006. | |
| ANEXO I - DECRETO N° 4.077, de 26 de julho de 2007. | |
| Atividades consideradas de alto grua e risco perante a vigilância sanitária | |
| ANEXO II - DECRETO N° 4.077, de 26 de julho de 2007. | |
| Atividades consideradas da alto grau e de risco pela legislação do meio ambiente | |
| DECRETO N° 4.078, DE 26 DE JULHO DE 2007. | |
| Regulamenta normas e procedimentos de parcelamento de créditos tributários e não-tributários do Município, inclusive para ingresso no Simples Nacional. | |
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